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Como a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil pode ser aplicada nas relações de trabalho e emprego?

Na sociedade da informação digital a proteção de dados pessoais passou a ser preciosa. O progresso da tecnologia e a exposição dos dados sensíveis das pessoas, se tornaram vulneráveis, ao passo que, houve uma transformação das relações humanas na sociedade, deixando muitas vezes as pessoas físicas desprotegidas de mal intencionados, que usam os dados pessoais para aplicar golpes e fraudes. Uma outra reflexão que cabe de entrada é o Processo Judicial Eletrônico. Por um lado houve uma facilitação para os Operadores do Direito com o Processo Judicial Eletrônico, porém aumentou as responsabilidades do Poder Judiciário e das partes com o tratamento desses dados que ali ficam armazenados. Pois, em um processo judicial que discute família ou propriedade, bens materiais e imateriais, tornam-se imprescindíveis manter determinado sigilo e segurança, a depender da situação. No entanto, a legislação sobre proteção de dados não é uma inovação exclusiva do Brasil. A União Europeia possui o Regulamen...

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Trabalho doméstico: da invisibilidade histórica a promoção do trabalho decente.

O cenário do Direito do Trabalho pelo mundo: flexibilização ou desregulamentação das normas trabalhistas?

Aspectos jurídicos da nova Lei de Licença Paternidade: o direito social ao salário paternidade e a ampliação em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.

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Direito do trabalho e inclusão da PCD no mercado de trabalho: como o cooperativismo pode contribuir para o trabalho decente?

Comentários sobre o texto final da Convenção acerca das Normas sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma.

Direitos fundamentais trabalhistas para as Pessoas com Deficiência: uma leitura a partir do "status civitatis" da teoria dos quatro status de Jellinek.

Trecho do livro: "A transcendência do Direito do Trabalho: uma leitura introdutória".

Os direitos fundamentais trabalhistas: uma aproximação do seu conceito a partir da doutrina jurídica.

Saúde mental no ambiente de trabalho: NR-1 e o gerenciamento de riscos ocupacionais.

Trecho do livro "A Transcendência do Direito do Trabalho".

Lei de igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho: aspectos jurídicos e legais.