Justiça gratuita no processo do trabalho: decisões e repercussões dos Tribunais Superiores no Brasil.
O artigo tem o objetivo de esclarecer o significado e amplitude da justiça gratuita ao empregado no processo do trabalho, bem como os critérios estabelecidos pela CLT e as principais decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, na atualidade. O que significa ter "justiça gratuita deferida no processo trabalhista?" Quais os requisitos? Quais as consequências do indeferimento? O que diz a CLT e os Tribunais? Bem, o termo "justiça gratuita no processo do trabalho" de um modo geral significa que, o empregado que ajuizou a reclamação trabalhista não precisa arcar com as custas do processo e despesas processuais, como perícias médicas e técnicas. Também fica isento de pagar honorários sucumbenciais caso restar vencido no processo. Mormente, os benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho sempre foi criticado pelo fato de algumas pessoas sustentarem que, esse benefício acarreta em uma enxurrada de ações trabalhistas na Justiça do Traba...
