Direitos fundamentais trabalhistas para as Pessoas com Deficiência: uma leitura a partir do "status civitatis" da teoria dos quatro status de Jellinek.
O artigo busca responder como a teoria dos quatro status de Jellinek pode contribuir para os direitos fundamentais trabalhistas das Pessoas com Deficiência. Os direitos fundamentais trabalhistas são uma espécie de direitos humanos fundamentais. O ramo do direito que estuda essa temática é o direito constitucional. Por que os direitos fundamentais estão inseridos, consagrados, ou positivados no texto da constituição de cada país. Os direitos fundamentais podem ser lidos por uma perspectiva filosófica e jurídica, seja pela corrente do direito natural ou do direito positivado. Ambas as correntes teóricas só contribuem para o enriquecimento dos direitos fundamentais. A justificativa de ser de incumbência do direito constitucional está intrinsicamente relacionada pelo fato de a constituição ter no seu núcleo o princípio da dignidade da pessoa humana. A doutrina então comenta que há várias designações para os direitos fundamentais, como direitos do homem, direitos humanos, direitos individua...
