Aspectos jurídicos da nova Lei de Licença Paternidade: o direito social ao salário paternidade e a ampliação em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.
O Brasil avançou na legislação social ao sancionar a Lei nº 15.371 de 31 de março de 2026 que dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo desta legislação foi de promover a presença e participação do pai nos primeiros dias de vida da criança, a fim de igualar as responsabilidades do pai em comparação com a mãe. Quando a criança nasce ela precisa de cuidados 24 horas até entrar na rotina de sua existência. Geralmente a mãe é quem cuida com mais frequência com a amamentação. Com a nova licença paternidade o pai poderá auxiliar a mãe, além de apenas registrar a criança no cartório, participar nos cuidados de higiene pessoal da criança como dar banho e trocar fraldas. A licença-paternidade será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. (art...
