Regimento interno da empresa: quais os limites do empregador?
O regimento interno da empresa é um documento unilateral confeccionado pelo empregador, que regulamenta as atividades laborais e como o empregado deve agir durante a execução do contrato de trabalho. O fundamento legal está no artigo 2º da CLT, quando o dispositivo reza que o empregador assume os riscos da atividade e dirige a prestação pessoal de serviços. É no regimento interno que o empregador estabelece as regras da empresa, como assiduidade do empregado, obrigações de uso de equipamentos de proteção individual, boas maneiras e práticas de como executar as atividades laborais, principios e valores morais para o bom relacionamento dos empregados no dia-a-dia. O regimento é importante, ao passo que, desde o início da prestação do serviço, o empregado já possui clareza sobre as regras da empresa. Até mesmo o empregado deve ler atentamente o regimento interno para não cometer faltas graves e sofrer punições. Contudo, questiona-se qual é o limite do empregador em impor as regras e sançõ...
