Acordo de compensação de horas sob a ótica do Direito Civil.
Na relação entre empregado e empregador firmada diante de um contrato de trabalho, é comum quando da admissão do empregado, este assinar alguns documentos além do contrato de trabalho, como termos de consentimento, renúncia de vale transporte, regimento interno da empresa, treinamento e integração, obrigação de uso de Equipamentos de Proteção Individual, e o acordo de compensação de horas, por exemplos. Nosso objetivo neste artigo é tratar do acordo de compensação de horas sob a ótica do Direito Civil. Podemos empregar o conceito para acordo de compensação de horas, como: um negócio jurídico bilateral, pois é firmado entre empregado e empregador, com o objetivo de compensar as horas extraordinárias realizadas no contrato de trabalho. Deste conceito destacamos um elemento primordial para o reconhecimento deste instituto, que é como sendo um negócio jurídico bilateral, pelo fato de ser fimardo entre duas partes com interesses opostos, que é o empregado e o empregador. Sílvio de Salvo Ven...