O direito fundamental ao trabalho da Pessoa com Deficiência no Brasil. El derecho fundamental al trabajo de las personas con discapacidad en Brasil.

A Pessoa com Deficiência a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou um novo capítulo na sua história no âmbito dos direitos fundamentais trabalhistas.

Isto porque, a carta política, jurídica e social de 1988, assegurou ao PCD o direito ao trabalho de sua livre escolha, sem discriminação, com igualdade salarial, além de assegurar um ambiente de trabalho inclusivo.

Notadamente, em 2015 esses direitos constitucionais também restaram consagrados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a legislação ordinária brasileira.

Embora em 1991, a Lei 8.213 já havia obrigado as empresas públicas e privadas de preencherem determinada porcentagem de Pessoas com Deficiência no quadro de empregados, tal exigência imposta pelo Estado de Direito não foi suficiente.

No Brasil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) faz um incansável trabalho de fiscalizar as empresas, e serem o órgão judicial contribuindo assim com a inserção da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho.

Nesta empreitada de garantir o direito fundamental ao trabalho para o PCD, uma estratégia que pode gerar resultados, é apostar em políticas públicas de emprego para as Pessoas com Deficiência. Daí sugerir talvez, insenções fiscais, benefícios/estímulos para as empresas por parte do Estado de Direito, e também por que não, um prêmio ou gratificação a empresa que inclui e promove o PCD no mercado de trabalho?

O fato é que as empresas, sejam de direito público ou de direito privado, possuem ferramentas valiosas para integrarem o PCD no seus quadros de empregados, através do Departamento de Recursos Humanos.

São diversas as ferramentas de promoção e inclusão que se podem adotar com os PCD's. A inteligência artificial também pode contribuir com essa empreitada.

Então além de políticas públicas, as empresas através da gestão de pessoas, podem por meio de ferramentas de gestão e tecnologia, favorecerem a inserção da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho e garantir sua promoção e qualificação no trabalho.

A Pessoa com Deficiência precisa ser estimulada a encontrar sua área de atuação no mercado de trabalho. Todas as pessoas possuem habilidades especiais que convertidas em trabalho, podem ser um caminho para o crescimento pessoal, profissional e financeiro. É através do trabalho que o PCD vai melhorar sua condição financeira e contribuir para melhorar a vida de outras pessoas.

Ao nosso sentir o trabalho executado pela Pessoa com Deficiência pode tornar a jornada dessas pessoas mais valorosa e atrativa, quando o trabalho passa a fazer sentido na vida do PCD, desde que esse trabalho seja digno e decente, e protegido pela legislação constitucional e trabalhista.

É preciso romper paradigmas e conceder uma oportunidade para todas as pessoas com deficiência, cumprindo as garantias que já restaram consagradas na Constituição da República de 1988. 


Desde la Constitución Federal de 1988, las personas con discapacidad han escrito un nuevo capítulo en su historia en materia de derechos laborales fundamentales.

Esto se debe a que la Carta Política, Jurídica y Social de 1988 les garantizó el derecho a trabajar en la libertad de elección de sus empleados, sin discriminación, con igual salario y en un entorno laboral inclusivo.

Cabe destacar que, en 2015, estos derechos constitucionales también se consagraron en el Estatuto de las Personas con Discapacidad, la legislación brasileña vigente.

Si bien la Ley 8.213 de 1991 ya obligaba a las empresas públicas y privadas a que un determinado porcentaje de su plantilla estuviera integrado por personas con discapacidad, este requisito impuesto por el Estado de derecho no era suficiente.

En Brasil, el Ministerio Público del Trabajo (MPT) realiza una labor incansable de supervisión de las empresas y actúa como órgano judicial, contribuyendo así a la inclusión de las personas con discapacidad en el mercado laboral.

En este esfuerzo por garantizar el derecho fundamental al trabajo de las personas con discapacidad, una estrategia que puede dar resultados es invertir en políticas públicas de empleo para este colectivo. Esto podría incluir exenciones fiscales, beneficios e incentivos estatales para las empresas, e incluso, por qué no, una recompensa o bonificación para aquellas que incluyan y promuevan a las personas con discapacidad en el mercado laboral.

Lo cierto es que las empresas, tanto públicas como privadas, cuentan con valiosas herramientas para integrar a las personas con discapacidad en su plantilla a través de sus departamentos de Recursos Humanos.

Existen diversas herramientas de promoción e inclusión que pueden adoptarse con las personas con discapacidad. La inteligencia artificial también puede contribuir a este objetivo.

Por lo tanto, además de las políticas públicas, las empresas, mediante la gestión de recursos humanos, pueden utilizar herramientas de gestión y tecnología para favorecer la inclusión de las personas con discapacidad en el mercado laboral y garantizar su promoción y cualificación profesional.

Es necesario animar a las personas con discapacidad a encontrar su área de especialización en el mercado laboral. Todos poseemos habilidades especiales que, al convertirlas en trabajo, pueden ser un camino hacia el crecimiento personal, profesional y económico. Es a través del trabajo que las personas con discapacidad pueden mejorar su situación económica y contribuir a mejorar la vida de los demás.

En nuestra opinión, el trabajo realizado por personas con discapacidad puede enriquecer y hacer más atractiva su trayectoria vital cuando adquiere significado, siempre que sea un trabajo digno y decente, y esté protegido por las leyes constitucionales y laborales.

Es necesario romper paradigmas y brindar oportunidades a todas las personas con discapacidad, cumpliendo las garantías consagradas en la Constitución de la República de 1988.

Emiliano Cruz da Silva

Advogado trabalhista

Abogado Laboral

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