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Mostrando postagens de dezembro, 2023

A função dos princípios do Direito do Trabalho: uma leitura sobre a irrenunciabilidade a direitos trabalhistas.

O que é o Acordo de Compensação de Horas e quando pode ser invalidado?

Penalidades no contrato de trabalho: quais os tipos de penalidades possíveis de aplicação ao empregado?

Direito do Trabalho: um ramo da ciência jurídica a favor do empregado ou do empregador?